A (IN) observância do princípio do melhor interesse da criança e do adoles-cente no direito previdenciário brasileiro
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Resumo
Este artigo tem como objetivo identificar na legislação previdenciária e normativas do INSS possível violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, sendo que os resultados encontrados corroboram a ideia de que a legislação previdenciária e normativas do INSS estão se distanciando progressivamente do necessário amparo à criança e ao adolescente, o que propicia uma situação de vulnerabilidade social e financeira danosa aos menores dependentes de segurados do regime geral da previdência.
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