Considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento e o benefício de prestação continuada

Resumo

O presente artigo analisa a teoria de desenvolvimento sob os ensinamentos de Ignacy Sachs e Amartya Sen, os quais concebem que o desenvolvimento não está vinculado exclusivamente ao crescimento econômico, e sim a outras dimensões como a liberdade do indivíduo, cumprimento de direitos humanos e fundamentais e bem-estar social. Também foi objeto de análise a pobreza e suas perspectivas relativas à renda e capacidades do indivíduo, de forma a verificar se políticas assistenciais de distribuição de renda mensal, como o BPC são necessárias, para erradicar a pobreza, além de analisar a assistência social como direito humano, através da concretude e materialização de direitos garantidos no texto constitucional de 1988, especialmente em relação aos requisitos legais previstos na Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS) para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) ao(à) idoso(a) e à pessoa com  deficiência, como forma de garantir os princípios da dignidade humana e mínimo existencial, bem como se apresenta como uma ferramenta para mitigação de desigualdades e de concretude do desenvolvimento, a partir da perspectiva inclusiva, sob as premissas constitucionais de desenvolvimento nacional de dignidade da pessoa humana.