O princípio da igualdade e sua aplicabilidade nos casos de aposentadoria por invalidez à luz da perícia biopsicossocial

Resumo

O tema escolhido parte de uma pesquisa qualitativa que busca analisar se há ou não uma efetivo direito a aposentadoria para o deficiente sob o viés do Princípio da Igualdade, tal análise parte de um enfoque sobre a regulamentação da perícia biopsicossocial, eis que a Lei Complementar nº 142/13 possui sua eficácia atrelada quanto à comprovação ao grau da deficiência, objetiva-se assim, problematizar quanto à aplicabilidade concreta dessa perícia, eis que a mesma é complexa e ainda possui abordagem multidisciplinar.