A migração para a previdência complementar e o direito à última remuneração e a paridade | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

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Publicado: ago. 17, 2023

Palavras-chave:

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – MIGRAÇÃO – PROVENTOS – INTEGRALIDADE - PARIDADE

Bruno Sá Freire Martins

Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Resumo

A instituição de previdência complementar no âmbito dos Entes Federados que possuem Regimes Próprios tornou-se obrigatória com a Emenda Constitucional n.º 103/19 e implica na aplicação do limite máximo do salário de benefício do INSS em sede de Regime Próprio, o que alcança também aqueles que optaram por migrar para esse novo regime, não podendo, contudo, afastar a aplicação das regras de concessão de aposentadoria muito menos o direito à última remuneração e paridade daqueles que puderem se inativar por normas que ainda permitem essas benesses.

Como Citar

Martins, B. S. F. (2023). A migração para a previdência complementar e o direito à última remuneração e a paridade. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(1), 120–129. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/221

Edição

v. 6 n. 1 (2023)

Seção

Artigos

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Biografia do Autor

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.

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