Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios

Resumo

O presente artigo aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a natureza tributária da contribuição previdenciária patronal destinada ao Regime Próprio de Previdência Social, com as consequentes implicações inerentes à prescrição e decadência do crédito tributário. Bem como discute a necessidade de financiamento destes Regimes com o objetivo de obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.