Publicado: 2023-08-17

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Editorial

1-4

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Artigos

Limites indenizatórios em transporte aéreo internacional

uma análise sobre a proteção integral do consumidor ante o princípio da superioridade do direito internacional

Letícia Lopes Borja

5-15

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A tributação previdenciária em tempos de pandemia

Raphael Silva Rodrigues, Rodrigo Almeida Magalhães, Thiago Penido Martins

16-51

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Direitos culturais como direito humano

Roberta Kelly Silva Souza

52-63

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Processo judicial previdenciário, fazenda pública e o ônus da impugnação específica

Renato Barth Pires

64-73

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Há lugar para a classe social no pluralismo jurídico?

Um diálogo com a obra de Boaventura de Sousa Santos

Débora Donida

74-89

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A previdência social no contexto neoliberal

debates sobre a necessidade de uma nova reforma da previdência

José Ricardo Caetano Costa, Dandara Trentim Demiranda

90-104

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Ativismo judicial no direto previdenciário

criação judicial de direitos versus segurança jurídica

Nubia Roberta Sobral da Silva, Hélio Silvo Ourem Campos

105-119

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A migração para a previdência complementar e o direito à última remuneração e a paridade

Bruno Sá Freire Martins

120-129

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O reconhecimento para fins previdenciários do trabalho rural do menor de 12 anos

Jaqueline Rodrigues de Oliveira

130-144

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Da Lei 13.135/2015 e seus reflexos no direito à pensão por morte

Joao Vitor Barcelos Cortes

145-162

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