A mudança de sexo e seus efeitos no regime próprio

Abstract

No presente artigo será discutido a questão de envolve a modificação jurídica do sexo da pessoa e seus reflexos no Regime Próprio de Previdência Social, considerando, especificamente, o direito à concessão da aposentadoria, ante a existência de requisitos distintos entre homens e mulheres para a inativação voluntária. Abordando, também, possibilidades de aplicação de normas existentes no Regime Geral como solução do problema e a definição do momento em que o preenchimento dos requisitos estabelecidos constitucionalmente para a concessão do benefício devem ser verificados.