A mudança de sexo e seus efeitos no regime próprio | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

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Publicado: jan. 10, 2019

Palavras-chave:

Previdência. Servidor. Mudança. Sexo.

Bruno Sá Freire Martins

Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Resumo

No presente artigo será discutido a questão de envolve a modificação jurídica do sexo da pessoa e seus reflexos no Regime Próprio de Previdência Social, considerando, especificamente, o direito à concessão da aposentadoria, ante a existência de requisitos distintos entre homens e mulheres para a inativação voluntária. Abordando, também, possibilidades de aplicação de normas existentes no Regime Geral como solução do problema e a definição do momento em que o preenchimento dos requisitos estabelecidos constitucionalmente para a concessão do benefício devem ser verificados.

Como Citar

Martins, B. S. F. (2019). A mudança de sexo e seus efeitos no regime próprio. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 1(3), 33–42. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/51

Edição

v. 1 n. 3 (2018)

Seção

Artigos

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografia do Autor

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.

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