Do impacto do uso de equipamentos de proteção individual no reconhecimento de atividades especiais

Abstract

Pretende-se no presente trabalho analisar as formas de comprovação da utilização do EPI considerado como eficaz na documentação dos segurados, tendo em vista que a sua constatação extinguiria o direito ao reconhecimento das atividades como especiais, já que, conforme o entendimento do STF no Tema 555, há exigência de efetiva exposição. Por meio do estudo legislativo das disposições trabalhistas, previdenciárias, das instruções normativas do INSS e do entendimento jurisprudencial, chegou-se à conclusão que a documentação fornecida pelas empresas apresenta muitas vezes falhas formais e informações dissociadas da realidade, o que impede o segurado de seu direito garantido constitucionalmente. Deste modo, a análise documental deve ser criteriosa, com a possibilidade de impugnação por perícias e havendo dúvidas, a interpretação deve ser favorável ao segurado.