Previdência social e imunização: uma análise da emenda constitucional n° 103/19 à luz da teoria de Roberto Esposito | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

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Publicado: jan. 26, 2022

Palavras-chave:

Previdência Social, Imunidade, Solidariedade social, Emenda Constitucional n° 103/19

Alberto Luiz Hanemann Bastos

Universidade Federal do Paraná

Resumo

O presente estudo tem por escopo abordar a Reforma Previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n^o 103/19, com base no conceito de imunização elaborado pelo filósofo italiano Roberto Esposito. Num primeiro momento, expõe que a Previdência Social está intrinsicamente relacionada à ideia de solidariedade social, a qual preconiza que os riscos que acometem indivíduos devem ser enfrentados pela atuação coordenada da toda a coletividade. Após, aponta que as medidas propostas pela EC 103/19 se contrapõem aos cânones da solidariedade social e, para tanto, procede à análise de três pontos específicos da Reforma Previdenciária, sendo eles (i) a instituição de idade mínima para a obtenção de aposentadoria especial, (ii) a redução do valor do auxílio-reclusão para o montante de 1 (um) salário-mínimo e (iii) a modificação do método de cálculo da aposentadoria por invalidez. Por fim, explana de que modo o desmantelamento das redes de proteção fornecidas pela Seguridade Social podem ser lidos a partir do conceito de imunidade (immunitas), engendrado pela filosofia de Roberto Esposito.

Como Citar

Bastos, A. L. H. (2022). Previdência social e imunização: uma análise da emenda constitucional n° 103/19 à luz da teoria de Roberto Esposito. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 4(2), 5–20. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/149

Edição

v. 4 n. 2 (2021)

Seção

Artigos

Creative Commons License

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