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  3. Vol. 7 N.º 1 (2024)

Publicado: 2024-04-02

Número Completo

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Editorial

1-4

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Artigos

O segurado especial de hoje aos olhos do judiciário

Raquel Barbosa de Castro Vicentini
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Tema 862 do STJ

breves reflexões do ponto de vista da história social brasileira e da filosofia jurídica

Erica Fernandes Teixeira, Caio Ruggiero Nicolau Santos

20-36

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Governo Bolsonaro e estado democrático de direito

a mitigação das políticas públicas na efetivação de direitos sociais

Leila Gaya
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Considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento e o benefício de prestação continuada

Juliana Rodrigues Freitas, Mayara Lúcia de Souza Nascimento Tinôco

37-49

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A garantia constitucional do servidor público em segregar o tempo de contribuição das atividades concomitantes e obter a certidão de tempo de contribuição

Lucas Rodrigues D´ Império

50-61

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A Inadmissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais e seus reflexos na seara previdenciária

Gabriel Braun da Silva, Alberto Luiz Hanemann Bastos

79-94

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Etarismo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Miguel Horvath Júnior, Vera Queiroz

95-110

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