Aposentadoria especial e a ação direta de inconstitucionalidade nº 6309 elementos para uma resposta constitucionalmente adequada

Resumo

Diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou substancialmente o regramento do benefício de aposentadoria especial, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309, que discute a constitucionalidade destas alterações. Este artigo busca obter elementos para uma resposta adequada à Constituição na referida ação. Para alcançar esse objetivo, trilhamos o seguinte caminho: 1) revolvemos o chão linguístico em que está assentada a tradição da aposentadoria especial, abordando o conceito de (sociedade de) risco e realizando uma arqueologia da historicidade da aposentadoria especial, fundada na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de demonstrar o seu caráter preventivo contra riscos sociais; 2) discutimos as mudanças promovidas pela EC nº 103/2019, apontando as suas motivações e a influência da ideologia do neoliberalismo nas reformas previdenciárias; 3) descrevemos uma a uma as alterações promovidas pela EC 103/2019 no regramento da aposentadoria especial; 4) discutimos os elementos necessários para obtenção de uma resposta constitucionalmente adequada para cada uma das alterações promovidas pela EC nº 103/2019.