As (IN) constitucionalidades das regras para concessão da aposentadoria especial trazidas pela EC 103/2019

Resumo

A Aposentadoria Especial é destinada a trabalhadores que prestam serviços em determinadas atividades que trazem danos a sua saúde e integridade física. Este modelo nasceu com o intuito protetivo e indenizatório, visando compensar aquele indivíduo que expôs sua saúde ao risco em prol do desenvolvimento de toda a sociedade. Como exemplo os profissionais da saúde, que se arriscam a serem contaminados por vírus e bactérias para proteger a vida de outrem, estando na frente de combate contra ameaças a vida humana e nada mais justo do que compensá-los com regras diferenciadas e vantajosas diante das outras atividades. Assim, esse artigo pretende analisar a definição de previdência social, destacando esse instituto na Constituição Federal vigente, a definição e origem da Aposentadoria Especial, os impactos que a Reforma da Previdência trouxe a ela e um paralelo entre essas mudanças e a Constituição Federal. O tema merece estudos e muitas reflexões, pois se trata de direitos que a muito já estavam conquistados e com apenas uma emenda a constituição, trouxe inúmeros prejuízos, não só em relação à saúde, mais também financeiro a todos aqueles que pretendiam se aposentar nesta categoria.