A Pensão por Morte e a Proibição do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103/2019

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o benefício de pensão por morte e as modificações trazidas pela sistemática de cálculos, que foram introduzidas pela Ementa Constitucional 103/2019, ocasionando um grande retrocesso social. É feita uma análise do benefício de pensão por morte, utilizando o método da pesquisa bibliográfica. Discorremos sobre as modificações trazidas pela nova metodologia de cálculos introduzidos pela Ementa Constitucional 103/2019, e a problemática gerada pela novação legislativa.