Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Barra lateral del artículo

PDF (Português (Brasil))
Publicado: may. 26, 2023
Palabras clave:
Princípio da universalidade de cobertura do atendimento, Aposentadoria, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

Contenido principal del artículo

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes
Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Resumen

Os municipios, na qualidade de equiparados à empresa, têm a obrigatoria necessidade de emitir o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO – PPP – para os seus servidores públicos. Essa necessidade está prevista em lei, de forma que todos os muncipios devem cumprir o mandamento legal, na qual demonstraremos nesse trabalho.

Detalles del artículo

Cómo citar
Gomes, A. J. C. C. (2023). Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 49–62. Recuperado a partir de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/194
Número
Vol. 5 Núm. 3 (2022)
Sección
Artigos
Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografía del autor/a

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes, Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Aluna formada pela Universidade Regional do Cariri – URCA – Graduada em Direito e PósGra-
duanda em Direito Previdenciário – RGPS/RPPS pelo IEPREV; atua como Advogada Previdenciarista – Endereço Eletrônico: joelmacabraladv@hotmail.com