Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Main Article Content

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes

Abstract

MUNICIPALITIES, AS QUALIFIED WITH THE COMPANY, HAVE THE MANDATORY NEED TO ISSUE THE SOCIAL SECURITY PROFESSIONAL
PROFILE – PPP – FOR THEIR PUBLIC SERVANTS. This need is provided for by law, so that all municipalities must
comply with the legal commandment, which we will demonstrate in this work.

Article Details

How to Cite
Gomes, A. J. C. C. (2023). Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 49–62. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/194
Section
Artigos
Author Biography

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes, Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Aluna formada pela Universidade Regional do Cariri – URCA – Graduada em Direito e PósGra-
duanda em Direito Previdenciário – RGPS/RPPS pelo IEPREV; atua como Advogada Previdenciarista – Endereço Eletrônico: joelmacabraladv@hotmail.com