Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Antonia Joelma Cesar Cabral  Gomes

PDF (Português (Brasil))

Publicado: may. 26, 2023

Palabras clave:

Princípio da universalidade de cobertura do atendimento, Aposentadoria, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes

Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Resumen

Os municipios, na qualidade de equiparados à empresa, têm a obrigatoria necessidade de emitir o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO – PPP – para os seus servidores públicos. Essa necessidade está prevista em lei, de forma que todos os muncipios devem cumprir o mandamento legal, na qual demonstraremos nesse trabalho.

Cómo citar

Gomes, A. J. C. C. (2023). Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 49–62. Recuperado a partir de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/194

Número

Vol. 5 Núm. 3 (2022)

Sección

Artigos

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Biografía del autor/a

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes, Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Aluna formada pela Universidade Regional do Cariri – URCA – Graduada em Direito e PósGra-
duanda em Direito Previdenciário – RGPS/RPPS pelo IEPREV; atua como Advogada Previdenciarista – Endereço Eletrônico: joelmacabraladv@hotmail.com

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Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes, Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

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