Published: 2022-08-25

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Editorial

1-4

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Artigos

“CRACKS” IN THE GUARANTEE OF ACCESS TO JUSTICE

LEGAL AND JUDICIAL BARRIERS THAT IMPAIR THE CLAIM OF SOCIAL RIGHTS

Alberto Luiz Hanemann Bastos

5-16

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THEME 709 OF THE SUPREME COURT AND PENSION FUND PUBLIC AGENT

Bruno Sá Freire Martins

17-25

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HEALTH AS A RIGHT: EVOLUTION OF POLICIES FOR HEALTH IN BRAZIL

evolução das políticas de saúde no Brasil

Kennedy Maia dos Santos, Raquel da Rocha Paiva Maia, Williane Tibúrcio Facundes

26-37

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The FLEXIBILIZATION OF SOCIAL SECURITY REQUIREMENTS FOR SPECIAL INSURED

Victoria Bimbato Vieira

38-45

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Benefícios previdenciários

revisão da vida toda ou revisão do afastamento da regra de transição

Leonardo Canez Leite, Jonny Marques da Silva

46-64

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Somos mulheres trabalhadoras rurais

da invisibilização ao reconhecimento de direitos previdenciários e da cidadania

Thais Giselle Diniz Santos, Katya Regina Isaguirre-Torres, Ana Letícia Maciel de Vasconcelos

65-87

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