THE INADMISSIBILITY OF THE ACTION FOR RELIEF FROM JUDGMENT IN FEDERAL SMALL CLAIM COURTS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo examinar a (in)compatibilidade da vedação da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais com a dinâmica dos litígios de caráter previdenciário, utilizando como método a revisão bibliográfica. Para tanto, realizou-se breve revisão da construção dos direitos previdenciários enquanto efetivos direitos fundamentais. Na sequência, expõe-se a relação ambígua dos Juizados Especiais com a garantia de acesso à justiça. Ao mesmo tempo em que os Juizados Especiais fomentaram o acesso à justiça com a constituição de um processo mais célere e simplificado, eles também proporcionaram um rito permeado por uma série de déficits em garantias processuais que prejudicam o tratamento de causas dotadas de maior complexidade, como é o caso das demandas previdenciárias. Nesse sentido, sustenta-se que a proibição do ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais representa uma injustificada restrição à garantia constitucional do acesso à justiça. Por fim, conclui que a proibição do emprego da ação rescisória infringe os cânones protetivos que orientam a Previdência Social.