Ativismo judicial no direto previdenciário criação judicial de direitos versus segurança jurídica

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PDF (Português (Brasil))
Published: Aug 17, 2023

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Nubia Roberta Sobral da Silva
Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP. Recife/PE
Hélio Silvo Ourem Campos
Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP. Recife/PE

Abstract

Abstract


In this article, the objective is to analyze the issue of judicial activism in the Brazilian social security context, verifying the limits of action imposed on the judiciary when facing decisions inherent to public policies. For this purpose, the research was divided into four moments: in the first, judicial activism in the field of public policies was analyzed, and then, in the scope of social security law, based on two specific cases judged by the Federal Supreme Court. Therefore, it was verified to what extent judicial activism creates conflicts of interest between existing rights and those created, as well as the need to weigh these rights. Finally, using the deductive method of research, it is intended to verify whether or not the judicial activism is harmful to legal certainty, especially when the decision is based on omission or absence of legislative provision in the face of constitutionally enshrined Social Rights.


 Keywords: judicial activism; social security law; legal certainty.

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How to Cite
Silva, N. R. S. da, & Campos, H. S. O. (2023). Ativismo judicial no direto previdenciário: criação judicial de direitos versus segurança jurídica. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(1), 105–119. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/222
Issue
Vol. 6 No. 1 (2023)
Section
Artigos
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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Author Biographies

Nubia Roberta Sobral da Silva, Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP. Recife/PE

Pós-Graduada pela Universidade de Pisa - Itália. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional ( 2013). Professora Honorária da Escola Superior de Advocacia - ESA. OAB/PE. Coordenadora do Núcleo de previdenciário da ESA.

Hélio Silvo Ourem Campos, Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP. Recife/PE

Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa (2008-2009). Pós-Doutorado pela Universidade Autónoma de Lisboa (2018-2019). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência). Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado). Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais". Juiz Federal. ORCID 0000-0001-6162-7024. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1508584545879443. E-mail: helio.ourem@unicap.br.