A exclusão digital como obstáculo ao direito previdenciário uma leitura a partir da equidade

Resumo

A informatização dos serviços previdenciários no Brasil, especialmente com o uso de plataformas como o Meu INSS, tem sido apresentada como avanço na administração pública, promovendo agilidade, economia e eficiência. No entanto, essa transformação ocorre em um contexto de profundas desigualdades sociais e digitais. O presente artigo analisa, sob a ótica do princípio da equidade, como a exclusão digital compromete o acesso efetivo aos direitos previdenciários e assistenciais, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, mulheres negras e trabalhadores informais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise normativa, e sustenta que a modernização tecnológica, quando não acompanhada de políticas públicas inclusivas, pode reforçar desigualdades, transformando o progresso digital em barreira de acesso aos direitos fundamentais. Defende-se que a equidade deve orientar a construção de soluções que aliem inovação tecnológica à universalidade da proteção social, garantindo o direito de todos à seguridade social.