Digital Exclusion as an Obstacle to Social Security Rights: An Equity-Based Approach uma leitura a partir da equidade

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Evelin de Lima Oliveira Lessa
Miguel Horvath Júnior

Abstract

The digitalization of Brazil's social security services, particularly through platforms such as Meu INSS,has been promoted as a step toward modernization, agility, and cost-efficiency in public administration. However, this transformation takes place amid deep social and digital inequalities. This article examines, from the perspective of the principle of equity, how digital exclusion impairs the effective access to social security and welfare rights, especially among vulnerable groups such as the elderly, people with disabilities, Black women, and informal workers. The study adopts a qualitative approach, based on bibliographic review and legal analysis, and argues that technological advancement, when not accompanied by inclusive public policies, can deepen existing inequalities, turning digital modernization into a barrier to fundamental rights. It advocates that equity must guide the design of solutions that reconcile technological innovation with the universalization of social protection, ensuring that social security rights are accessible to all.

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How to Cite
Lessa, E. de L. O., & Horvath Júnior , M. (2026). Digital Exclusion as an Obstacle to Social Security Rights: An Equity-Based Approach: uma leitura a partir da equidade. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(2), 71–81. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/405
Section
Direito Previdenciário Digital
Author Biographies

Evelin de Lima Oliveira Lessa, Pontificia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. São Paulo/SP

Mestranda em Direito Previdenciário pela PUC SP. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, MBA em Direito Previdenciário e do Trabalho pela Faculdade Legale. Bacharel em Direito pela Universidade Iguaçu. Advogada. https://lattes.cnpq.br/2330428877259437

Miguel Horvath Júnior , Pontificia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. São Paulo/SP

Livre Docente em Direito Previdenciário, Doutor em Direito das Relações Sociais e Mestre em Direito Previdenciário, todos pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), Especialista em Direito Processual Civil pela UniFMU; Membro da AGU (Procurador Federal); Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social, ocupando a cadeira 25; Professor da PUC-SP; Autor de obras jurídicas.  http://lattes.cnpq.br/3504966580296870.