O auxílio por incapacidade temporária parental como instrumento de efetivação dos princípios da igualdade e do estado social

Resumo

Esta pesquisa se propõe a abordar a viabilidade de concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária Parental pelo Regime Geral de Previdência Social. A proteção da família, da saúde e do trabalho são diretrizes de atuação da Seguridade Social, mas se encontram em parte desamparadas no que diz respeito à impossibilidade do segurado de exercer suas atividades laborativas para acompanhar um familiar acometido de doença grave sem privação dos recursos financeiros delas provenientes. Diante desse risco social evidente e tutela inexistente, buscou-se nesta pesquisa analisar quais são os reflexos do reconhecimento do direito ao benefício em comento a partir da licença por motivo de doença em pessoa da família concedida nos regimes próprios de previdência social. O objetivo geral é apontar o princípio da igualdade como respaldo normativo para a ampliação da cobertura previdenciária, bem como registrar a diretriz interpretativa do princípio da dignidade da pessoa humana para o surgimento de novos direitos. Para tanto, foi utilizado neste trabalho o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa para operacionalizar tais métodos, através do emprego de vasta pesquisa bibliográfica.