TEMPORARY PARENTAL INCAPACITY BENEFIT AS A TOOL FOR IMPLEMENTING THE PRINCIPLES OF EQUALITY AND WELCOME STATE

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Thatyana Souza
Usiel Brito Santos

Abstract

This research aims to address the feasibility of granting Aid for Temporary Parental Disability by the General Social Security Regime. The protection of family, health and work are guidelines for Social Security's action, but they are partially helpless with regard to the insured's inability to carry out their work activities to accompany a family member suffering from a serious illness without deprivation of financial resources. from them. Faced with this evident social risk and non-existent protection, this research sought to analyze what are the consequences of the recognition of the right to the benefit in question based on leave due to illness in a family member granted in the specific social security regimes. The general objective is to point out the principle of equality as a normative support for expanding social security coverage, as well as registering the interpretative guideline for the principle of human dignity for the emergence of new rights. To this end, the hypotheticaldeductive approach method, the monographic procedure method and the research technique were used in this work to operationalize such methods, through the use of vast bibliographical research.

Article Details

How to Cite
Souza, T., & Brito Santos, U. (2026). TEMPORARY PARENTAL INCAPACITY BENEFIT AS A TOOL FOR IMPLEMENTING THE PRINCIPLES OF EQUALITY AND WELCOME STATE. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(2), 45–61. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/384
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Artigos
Author Biographies

Thatyana Souza, Universidade Estadual de Feira de Santana, UEFS. Feira de Santana/BA

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), com período de mobilidade acadêmica na Universidade de Coimbra (Portugal). Atua como estagiária no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e no Ministério Público do Estado da Bahia, com experiência prévia na Defensoria Pública da União e em órgãos do sistema de justiça. Integrou projetos de pesquisa e extensão na área de Direito Previdenciário, com ênfase em educação previdenciária e promoção de direitos sociais. Possui publicações na área de direitos humanos e sociais e participação em eventos acadêmicos.

Usiel Brito Santos, Universidade Estadual de Feira de Santana, UEFS. Feira de Santana/BA

Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), Analista do Seguro Social e Professor Substituto da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).