O uso da inteligência artificial no processo administrativo como ferramenta para auxiliar na efetividade dos direitos humanos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo verificar a repercussão do uso da inteligência artificial, mais especificamente no processo administrativo, bem como se está em consonância com os direitos humanos. Ainda, a relevância desta pesquisa pode ser percebida na análise das oportunidades e riscos do uso da ferramenta tecnológica de inteligência artificial, o que é fundamental para nortear os limites que permeiam sua utilização de forma adequada à efetividade dos direitos humanos. O artigo analisará o conceito de inteligência artificial e algoritmo visando à compreensão adequada da sua utilização nos serviços públicos no âmbito dos processos administrativos, bem como para que possa ser analisada a efetivação da proteção dos direitos humanos. O artigo objetiva também analisar os princípios que regem a utilização da inteligência artificial e a legislação sobre a matéria. Embora atualmente o Brasil possua dois Projetos de Lei sobre a Inteligência Artificial é possível vislumbrar que nenhum dos projetos efetivamente regulamenta o uso da inteligência artificial e aborda as questões complexas geradas pela sua utilização. O objetivo central deste artigo é analisar se a utilização de um sistema de inteligência artificial como auxiliar nas tomadas decisões e na execução de tarefas repetitivas no fluxo do processo pode acarretar eficiência na prestação de serviço com resultados mais céleres e pouco investimento, atendendo aos direitos de dignidade da pessoa humana.