O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor

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Publicado: jun. 3, 2026
Palavras-chave:
Regime, Jurídico, Extinção, Consequências

Conteúdo do artigo principal

Bruno Sá Freire Martins
Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT
Karoline Marcondes Linhares
Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Resumo

O presente artigo aborda os efeitos, o alcance e as consequências para os Regimes Próprios de Previdência Social da decisão prolatada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.135, inclusive, sob a perspectiva financeira e a possibilidade de ocorrência da extinção tácita dos Regimes Próprios.

Detalhes do artigo

Como Citar
Martins, B. S. F., & Linhares, K. M. (2026). O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(2), 5–15. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/397
Edição
v. 9 n. 2 (2026)
Seção
Artigos
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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografia do Autor

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.

Karoline Marcondes Linhares, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Professora, mestre em Educação e acadêmica do curso de Direito.