O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor
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Published:
Jun 3, 2026
Keywords:
Regime, Jurídico, Extinção, Consequências
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Abstract
O presente artigo aborda os efeitos, o alcance e as consequências para os Regimes Próprios de Previdência Social da decisão prolatada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.135, inclusive, sob a perspectiva financeira e a possibilidade de ocorrência da extinção tácita dos Regimes Próprios.
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Martins, B. S. F., & Linhares, K. M. (2026). O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(2), 5–15. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/397
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Artigos
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