A mudança de sexo e seus efeitos no regime próprio

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Bruno Sá Freire Martins

Resumen

No presente artigo será discutido a questão de envolve a modificação jurídica do sexo da pessoa e seus reflexos no Regime Próprio de Previdência Social, considerando, especificamente, o direito à concessão da aposentadoria, ante a existência de requisitos distintos entre homens e mulheres para a inativação voluntária. Abordando, também, possibilidades de aplicação de normas existentes no Regime Geral como solução do problema e a definição do momento em que o preenchimento dos requisitos estabelecidos constitucionalmente para a concessão do benefício devem ser verificados.

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Cómo citar
Martins, B. S. F. (2019). A mudança de sexo e seus efeitos no regime próprio. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 1(3), 33–42. Recuperado a partir de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/51
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.