O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros entendimento e perspectivas
Barra lateral del artículo
Publicado:
oct. 26, 2023
Palabras clave:
Direito previdenciário, Custeio da Seguridade Social, Limitação da base de cálculo, Contribuições parafiscais
Contenido principal del artículo
Resumen
Devido a afetação do Recurso Especial nº 1.898.532 à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.079), o presente artigo tem por objetivo analisar se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986.
Detalles del artículo
Cómo citar
Rodrigues, R. S., Martins, T. P., & Magalhães, R. A. (2023). O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros: entendimento e perspectivas. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), 5–16. Recuperado a partir de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/201
Número
Sección
Artigos
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.