Vol. 9 No. 2 (2026) | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

Editorial

1-4

PDF (Português (Brasil))

O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor

Bruno Sá Freire Martins, Karoline Marcondes Linhares

5-15

PDF (Português (Brasil))

When the State Can Say “No”: Administrative Discretion and the Limits of the Minimum Existential
a discricionariedade administrativa e os limites do mínimo existencial

Murilo Antunes da Mata

16-29

PDF (Português (Brasil))

UNFAIR DISCOUNTS ON SOCIAL SECURITY BENEFITS:
A LEGAL ANALYSIS OF THE BILLION-DOLLAR FRAUD AT THE INSS

Gabriella Alves Fonseca Carvalho Carneiro

30-45

PDF (Português (Brasil))

TEMPORARY PARENTAL INCAPACITY BENEFIT AS A TOOL FOR IMPLEMENTING THE PRINCIPLES OF EQUALITY AND WELCOME STATE

Thatyana Souza, Usiel Brito Santos

45-61

PDF (Português (Brasil))

DATA PROTECTION AND BREACHES AT INSS: A MACRO ANALYSIS OF THE IMPORTANCE OF INFORMATION FOR SOCIAL SECURITY
uma análise macro da importância das informações para a previdência social

Mateus Silva, José Ricardo Caetano Costa

62-70

PDF (Português (Brasil))

Digital Exclusion as an Obstacle to Social Security Rights: An Equity-Based Approach
uma leitura a partir da equidade

Evelin de Lima Oliveira Lessa, Miguel Horvath Júnior

71-81

PDF (Português (Brasil))

Full Issue

Editorial

Artigos

O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor

When the State Can Say “No”: Administrative Discretion and the Limits of the Minimum Existential
a discricionariedade administrativa e os limites do mínimo existencial

UNFAIR DISCOUNTS ON SOCIAL SECURITY BENEFITS:
A LEGAL ANALYSIS OF THE BILLION-DOLLAR FRAUD AT THE INSS

TEMPORARY PARENTAL INCAPACITY BENEFIT AS A TOOL FOR IMPLEMENTING THE PRINCIPLES OF EQUALITY AND WELCOME STATE

Direito Previdenciário Digital

DATA PROTECTION AND BREACHES AT INSS: A MACRO ANALYSIS OF THE IMPORTANCE OF INFORMATION FOR SOCIAL SECURITY
uma análise macro da importância das informações para a previdência social

Digital Exclusion as an Obstacle to Social Security Rights: An Equity-Based Approach
uma leitura a partir da equidade

Full Issue

Editorial

Artigos

O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor

When the State Can Say “No”: Administrative Discretion and the Limits of the Minimum Existential a discricionariedade administrativa e os limites do mínimo existencial

UNFAIR DISCOUNTS ON SOCIAL SECURITY BENEFITS: A LEGAL ANALYSIS OF THE BILLION-DOLLAR FRAUD AT THE INSS

TEMPORARY PARENTAL INCAPACITY BENEFIT AS A TOOL FOR IMPLEMENTING THE PRINCIPLES OF EQUALITY AND WELCOME STATE

Direito Previdenciário Digital

DATA PROTECTION AND BREACHES AT INSS: A MACRO ANALYSIS OF THE IMPORTANCE OF INFORMATION FOR SOCIAL SECURITY uma análise macro da importância das informações para a previdência social

Digital Exclusion as an Obstacle to Social Security Rights: An Equity-Based Approach uma leitura a partir da equidade

When the State Can Say “No”: Administrative Discretion and the Limits of the Minimum Existential
a discricionariedade administrativa e os limites do mínimo existencial

UNFAIR DISCOUNTS ON SOCIAL SECURITY BENEFITS:
A LEGAL ANALYSIS OF THE BILLION-DOLLAR FRAUD AT THE INSS

DATA PROTECTION AND BREACHES AT INSS: A MACRO ANALYSIS OF THE IMPORTANCE OF INFORMATION FOR SOCIAL SECURITY
uma análise macro da importância das informações para a previdência social

Digital Exclusion as an Obstacle to Social Security Rights: An Equity-Based Approach
uma leitura a partir da equidade