Terceirização na administração pública precarização e inaplicabilidade da Lei 13.429∕2017

Abstract

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a terceirização na Administração Pública e a inaplicabilidade da Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017. A terceirização acabou por se constituir em uma prática precarizante das relações de trabalho, sobretudo após o julgamento da ADC nº16, que entendeu constitucional o art. 71§1º da Lei 8666∕93.  O desafio é enfrentar a temática à luz do que dispõe a Constituição Federal em matéria de efetivação de direitos fundamentais na mira da consecução dos fins do próprio Estado Democrático de Direito.