A manutenção da aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho buscar analisar a necessidade da manutenção da Aposentadoria Especial no ordenamento jurídico brasileiro diante da iminência de uma nova reforma da Previdência Social. Parte-se do pressuposto de que somente a partir do advento de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução dos riscos de doenças e de outros acidentes do trabalho será possível atingir a efetiva proteção do trabalhador. Concluiu-se, que enquanto não forem desenvolvidas tecnologias protetivas adequadas, a preservação do direito à Aposentadoria Especial mostra-se como uma necessidade de caráter social indispensável para a Proteção Social do trabalhador e para a concretização do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.