THE EXTRAJUDICIAL METHODS OF DISPUTE RESOLUTION AS A GUARANTEE OF PERSONALITY RIGHTS THROUGH ACCESS TO JUSTICE

Main Article Content

Lucas Dornellos Gomes dos Santos
Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

Abstract

This article proposes a comprehensive analysis of personality rights, examining their historical developments, fundamental principles, and specific categories. Personality rights are essential elements in the protection of human dignity, encompassing intimate aspects of an individual's life such as physical integrity, privacy, and image. Furthermore, the study highlights the challenges related to access to justice in the pursuit of safeguarding these rights. The traditional path to justice often presents delays and substantial costs, rendering it inaccessible to a significant portion of the population. In this context, the article explores Extrajudicial Methods of Dispute Resolution (EMDRs) as an effective and accessible alternative for the protection of personality rights. Mediation and arbitration are emphasized as means that promote the swift and respectful resolution of disputes, allowing the involved parties to play an active role in seeking solutions. The deductive approach was used as the methodology, employing comparative procedures and historical reviews, grounded in both national and foreign literature. At the end of the article, it is expected to demonstrate the role of EMDRs as an instrument for the effectiveness of personality rights due to their facilitating characteristic in ensuring access to justice.

Article Details

How to Cite
Santos, L. D. G. dos ., & Lago, A. C. de M. P. (2024). THE EXTRAJUDICIAL METHODS OF DISPUTE RESOLUTION AS A GUARANTEE OF PERSONALITY RIGHTS THROUGH ACCESS TO JUSTICE. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 7(2), 175–188. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/263
Section
Processo Judicial Previdenciário
Author Biographies

Lucas Dornellos Gomes dos Santos, Unicesumar

Possui graduação em Direito pela Faculdade Maringá (2015), Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Instituto Paranaense de Ensino Superior (2017) e Mestrado em direitos da Personalidade pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), com enfoque nos instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. É advogado particular - Dornellos e Santos Advocacia e Coordenador do de PROCON Sarandi/PR.

Andréa Carla de Moraes Pereira Lago, Unicesumar

Possui Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1992); Pós-Graduação "Lato Sensu" em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (1998); Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (2011); Doutorado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Minho, Portugal (2019); É Professora Permanente do programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da universidade Unicesumar (2021); Docente do curso de graduação em Direito da universidade UNICESUMAR (2008).