O direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais e a tese do STF fixada no tema 1.057

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar o direito à aposentadoria especial do Guarda Civil Municipal. Para tanto, analisou-se a importância da atividade no cenário da segurança pública e se identificou a aposentadoria especial como um dos direitos sociais contidos na Constituição Federal. Em seguida, a pesquisa se aprofundou na obrigatoriedade de aplicação das regras da aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos. Como resultado, mesmo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.057, verificou-se o direito do guarda civil municipal à aposentadoria especial, seja pela aplicação das regras referentes aos vigilantes quanto pelo risco inerente à integridade física.