O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros entendimento e perspectivas

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PDF (Português (Brasil))
Publicado: out. 26, 2023
Palavras-chave:
Direito previdenciário, Custeio da Seguridade Social, Limitação da base de cálculo, Contribuições parafiscais

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Raphael Silva Rodrigues
Universidade Federal de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil
Thiago Penido Martins
Universidade Estadual de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil
Rodrigo Almeida Magalhães
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG; Universidade Federal de Minas Gerais; Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil.

Resumo

Devido a afetação do Recurso Especial nº 1.898.532 à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.079), o presente artigo tem por objetivo analisar se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986.


 

Article Details

Como Citar
Rodrigues, R. S., Martins, T. P., & Magalhães, R. A. (2023). O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros: entendimento e perspectivas. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), 5–16. Obtido de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/201
Edição
Vol. 6 N.º 2 (2023)
Secção
Artigos
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Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografias Autor

Raphael Silva Rodrigues, Universidade Federal de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Professor Universitário. Membro integrante de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos. Autor e coautor de livros, capítulos de livros e artigos de revistas científicas. Advogado.

Thiago Penido Martins, Universidade Estadual de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutor em Direito Privado pela PUC/MG. Mestre em Direito e Especialista em Direito pela FDMC/MG. Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte/MG. Foi Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna (2016/2020). Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG; Universidade Federal de Minas Gerais; Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/MG. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Titular do Centro Universitário Unihorizontes. Professor Associado da Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado. 

 

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