Tutela específica do art. 84 do CDC princípio da demanda em processo previdenciário de concessão de benefício e revisão do contrato de empréstimo

Resumo

Este artigo tem por objetivo promover uma discussão sobre o princípio da demanda e a tutela específica do art. 84 do CDC ao processo previdenciário e contratos de empréstimos consignados à folha de pagamento dos segurados do INSS. Sabemos que a grande preocupação dos processualistas, de modo geral, é que o cidadão obtenha a tutela específica, o segurado da previdência social busca a tutela da Previdência, lembrando que para isso, o mesmo contribuiu com o suor do trabalho. Importante, ressaltar que o direito previdenciário é garantidor da dignidade da pessoa humana e, por sua relevância, foi elevado ao status de direito humano fundamental, previsto nos artigos 6º e 201 da Constituição Federal.