Publicado: 2021-10-05

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Editorial

1-4

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Artigos

A precarização dos direitos sociais da população carcerária e os reflexos sobre as mulheres apenadas à luz da interseccionalidade

Caio Augusto Souza Lara, Gabriela Emanuele de Resende

5-20

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O princípio da igualdade e sua aplicabilidade nos casos de aposentadoria por invalidez à luz da perícia biopsicossocial

Nadja Pellejero

21-35

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A (IN) observância do princípio do melhor interesse da criança e do adoles-cente no direito previdenciário brasileiro

Rosmeri de Almeida

36-47

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Aposentadoria especial

impossibilidade de retorno ou de continuidade do exercício de atividades laborativas em condições nocivas

Viviane Rosália Silva Gamarano Catugy

48-60

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Aplicabilidade da decadência aos benefícios previdenciários, no âmbito do regime geral da previdência social sob a ótica da influência dos precedentes e da insegurança jurídica

Elcio Aurélio de Faria Junior, Ricardo Leonel da Silva

61-83

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Aspectos gerais da aposentadoria especial do servidor público

Cristiane de Oliveira Marques Gonzaga

84-91

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