O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros entendimento e perspectivas

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Publicado: out 26, 2023
Palavras-chave:
Direito previdenciário, Custeio da Seguridade Social, Limitação da base de cálculo, Contribuições parafiscais Social Security Law. Social Security Funding. Limitation of the Calculation Basis. Parafiscal Contributions.

Main Article Content

Raphael Silva Rodrigues
Universidade Federal de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil
Thiago Penido Martins
Universidade Estadual de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil
Rodrigo Almeida Magalhães
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG; Universidade Federal de Minas Gerais; Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil.

Resumo

Devido a afetação do Recurso Especial nº 1.898.532 à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.079), o presente artigo tem por objetivo analisar se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986.


 

Article Details

Como Citar
Rodrigues, R. S., Martins, T. P., & Magalhães, R. A. (2023). O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros: entendimento e perspectivas. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), 5–16. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/201
Edição
v. 6 n. 2 (2023)
Seção
Artigos
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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografia do Autor

Raphael Silva Rodrigues, Universidade Federal de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Professor Universitário. Membro integrante de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos. Autor e coautor de livros, capítulos de livros e artigos de revistas científicas. Advogado.

Thiago Penido Martins, Universidade Estadual de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutor em Direito Privado pela PUC/MG. Mestre em Direito e Especialista em Direito pela FDMC/MG. Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte/MG. Foi Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna (2016/2020). Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG; Universidade Federal de Minas Gerais; Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/MG. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Titular do Centro Universitário Unihorizontes. Professor Associado da Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado. 

 

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