Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Article Sidebar

PDF
Publicado: mai 26, 2023
Palavras-chave:
Princípio da universalidade de cobertura do atendimento, Aposentadoria, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Principle of universal coverage of care, Retirement, Social Security Professional Profile - PPP

Main Article Content

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes
Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Resumo

Os municipios, na qualidade de equiparados à empresa, têm a obrigatoria necessidade de emitir o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO – PPP – para os seus servidores públicos. Essa necessidade está prevista em lei, de forma que todos os muncipios devem cumprir o mandamento legal, na qual demonstraremos nesse trabalho.

Article Details

Como Citar
Gomes, A. J. C. C. (2023). Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 49–62. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/194
Edição
v. 5 n. 3 (2022)
Seção
Artigos
Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografia do Autor

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes, Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Aluna formada pela Universidade Regional do Cariri – URCA – Graduada em Direito e PósGra-
duanda em Direito Previdenciário – RGPS/RPPS pelo IEPREV; atua como Advogada Previdenciarista – Endereço Eletrônico: joelmacabraladv@hotmail.com