THE PRINCIPLE OF FINANCIAL AND ACTUARIAL BALANCE: AN ANALYSIS OF ITS ENFORCEABILITY AFTER CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 103/2019 AND THE CASE STUDY OF THE STATE OF PARÁ análise da cogência pós-EC 103/2019 e o estudo de caso do estado do Pará
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Abstract
This paper analyzes the normative force of the principle of financial and actuarial balance in the Specific Social Security Regimes for Public Servants (RPPS) following Constitutional Amendment nº 103/2019. The omission of the federal legislator in enacting the supplementary law required by art. 40, § 22, of the Federal Constitution, has generated a 'conditional enforceability' of the principle, resulting in profound legal uncertainty. The research, qualitative in nature and using a deductive method, employs bibliographic and documentary analysis of legal norms, jurisprudence, and external control reports. As a result, the thesis of a systemic normative inconsistency is argued, manifested in the clash between the flexible, federalist interpretation of the Federal Supreme Court (STF) and the rigid technical application by the Courts of Accounts. The case study of the State of Pará, whose laws authorized transfers of investment returns between pension funds, exemplifies this dissonance. It is concluded that overcoming this legal uncertainty and restoring pension governance depends on the enactment of the aforementioned supplementary law, thereby remedying the unconstitutional omission.
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