WELFARE AND DIVERSITY: A DISCUSSION ON ACCESS TO SOCIAL SECURITY BENEFITS BY THE LGBTI+ POPULATION

Main Article Content

Luciano Lavor Terto Junior
Miguel Horvath Júnior
Diana Vaz de Lima
Ricardo Henry Dias Rohm
Carlos Alberto Diehl

Abstract

The aim of this study is to present a discussion on access to social security benefits by the LGBTI+ population in Brazil. To address the research question, the doctrine was analyzed to understand the issue from a social and legal perspective and a structured questionnaire was applied with surveys and data related to the job market, personal finances and social security, using the Google Forms® tool for the “seeds” of the study raised using the snowball sampling methodological technique. With regard to the questionnaire applied, the comparative analysis with previous research confirmed, among other things, that sexual orientation and/or gender identity in some way interfered with these people's entry into/maintenance in the job market, and that assuming their sexual orientation and/or gender identity in some way hindered their professional growth. As for the social and legal perspective, the study's findings show the absence of protective legislation regarding social security rights that respect the trans population and the lack of uniformity of proposals to solve the trans person's aspect in the face of the heterogeneity of the current pension rules, revealing that there is still a long way to go for the LGBTI+ population to have access to social security benefits.

Article Details

How to Cite
Terto Junior, L. L., Horvath Júnior, M., Lima, D. V. de, Rohm, R. H. D., & Diehl, C. A. (2025). WELFARE AND DIVERSITY: : A DISCUSSION ON ACCESS TO SOCIAL SECURITY BENEFITS BY THE LGBTI+ POPULATION. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(2), 71–87. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/344
Section
Direitos Humanos, Direito Internacional e Diversidade
Author Biographies

Luciano Lavor Terto Junior, Pontificia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. São Paulo/SP

Formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito. É Mestrando do Núcleo de Pesquisa de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Miguel Horvath Júnior, Pontificia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. São Paulo/SP

Mestre e Doutor em Direito Previdenciário. Procurador Federal vinculado à Advocacia Geral da União (AGU). Professor de Direito Previdenciário junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, da Escola Paulista de Direito, da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão - Paraná. Vinculado ao Programa de Pós Graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Secretário Geral da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Membro do Corpo editorial de diversos periódicos, como: REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; REVISTA PREVIDÊNCIA IBERO AMERICANA; ANASPS: ANUÁRIO DO IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários. Membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB São Paulo. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0001-6827-7135. E-mail: miguelhorvathjr@uol.com.br.

Diana Vaz de Lima, Universidade de Brasília, UNB. Brasília, DF

pós-doutorado em contabilidade e controladoria pela fearp/USP, professora e pesquisadora da universidade de Brasília diana_lima@unb.br

Ricardo Henry Dias Rohm, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. Rio de Janeiro/RJ

pós-doutorado em humanidades digitais e mudança social pela Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg, Alemanha, professor e pesquisador da UFRJ. rohm@facc.ufrj.br

Carlos Alberto Diehl, Universidade de Caxias do Sul, UCS. Caxias do Sul/RS

pos-doutor em Governança pela Universidad de Málaga; professor e pesquisador na Unisinos e na Universidade de Caxias do Sul.
carlosadiehl@gmail.com

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