Survivor's Pension and the Prohibition of Social Setback: Constitutional Amendment 103/2019

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 26, 2023
Keywords:
Retrocesso Social; Pensão por Morte; Benefício; Previdência Social; Social Regression; Survivor’s Pension; Social Benefit; Social Security;

Main Article Content

Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa Figueira
Centro Universitário da Região da Campanha, URCAMP. São Gabriel/RS

Abstract

The present work aims to discuss the survivor’s pension benefit and the changes brought about by the calculation system, which was introduced by Constitutional Amendment 103/2019, causing a great social setback. An analysis of the survivor’s pension benefit is made, using the bibliographical research method. We discuss the changes brought about by the new calculation methodology introduced by Constitutional Amendment 103/2019, and the problems generated by the legislative novation.

Article Details

How to Cite
Figueira, M. E. B. F. da C. (2023). Survivor’s Pension and the Prohibition of Social Setback: Constitutional Amendment 103/2019. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), 34–44. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/197
Issue
Vol. 6 No. 2 (2023)
Section
Artigos
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Author Biography

Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa Figueira, Centro Universitário da Região da Campanha, URCAMP. São Gabriel/RS

Advogada, Bacharel em direito pelo Centro Universitário da Região da Campanha, Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Meridional, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis, Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário da Região da Campanha, Membro da Comissão Especial de Seguridade Social da OAB/RS; autora de artigos publicados na Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária.