OF LAW 13.135 / 2015 AND ITS REFLECTIONS ON THE RIGHT TO PENSION FOR DEATH

Abstract

Previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, o benefício previdenciário
da pensão por morte é um instituto de suma importância para os segurados da
Previdência Social, visto que busca dar amparo financeiro aos familiares do segurado
falecido do qual dependiam economicamente. Trata-se de importante técnica de
proteção social da família, reconhecida constitucionalmente como base de nossa
sociedade e por isso, merecedora de proteção especial do Estado. O estudo sobre o
tema centrou-se em promover um comparativo crítico entre dois momentos do
benefício, sendo importante primeiramente entender os aspectos gerais sobre a
seguridade social e o regime geral de previdência social. Posteriormente,
compreender como funcionava a pensão por morte durante o regimento anterior,
previsto na lei 8.213/91 e assim, posteriormente, desvelar-se a lei 13.135/2015 e suas
alterações na pensão por morte. Assim, busca-se entender como a reforma trazida
pela lei 13.135/2015 impactou o direito ao benefício.