Tutela específica do art. 84 do CDC princípio da demanda em processo previdenciário de concessão de benefício e revisão do contrato de empréstimo

Main Article Content

Fabiana Souza dos Santos Duarte
Valéria Gaurink Dias Fundão

Abstract

This article aims to promote a discussion on the principle of demand and the specific protection of art. 84 of the CDC to the social security process and loan contracts consigned to the payroll of INSS policyholders. We know that the great concern of proceduralists, in general, is that the citizen obtains specific protection, the social security insured seeks protection from the Social Security, remembering that for this, he contributed with the sweat of work. It is important to note that the social security law guarantees the dignity of the human person and, due to its  relevance, it was elevated to the status of a fundamental human right, provided for in articles 6 and 201 of the Federal Constitution

Article Details

How to Cite
Souza dos Santos Duarte, F., & Fundão, V. G. D. (2023). Tutela específica do art. 84 do CDC: princípio da demanda em processo previdenciário de concessão de benefício e revisão do contrato de empréstimo. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(2), 48–62. Retrieved from https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/183
Section
Artigos
Author Biographies

Fabiana Souza dos Santos Duarte, Universidade Paulista, UNIP Vitória. Vitória/ES

Professora da Universidade Paulista - UNIP VITÓRIA, para o curso de graduação em Administração de Empresas, na matéria "Processos Deciórios". Atua na advocacia previdenciária e cível, desde junho/2012.

Valéria Gaurink Dias Fundão, Faculdade de Direito de Vitória, FDV. Vitória/ES

Graduada em Jornalismo pela Faculdade FAESA/Espírito Santo; Bacharel em Direito pelo CESV/ Espírito Santo; Especialista em Direito Previdenciário Presencial pelo INESP/São Paulo; Advogada Trabalhista e Previdenciária; mestranda em Direito pela PUC/SP.
     

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