Projeto de lei n° 401/2019 e as possíveis consequências na aposentadoria especial

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar as possíveis consequências que o projeto de lei em questão poderá trazer na aposentadoria especial por idade para pessoas com deficiência, discutindo assim se a seguridade social atingirá seus objetivos quanto a essas pessoas. Trata-se da dificuldade para a inserção no mercado de trabalho dessas pessoas por vários motivos, como por exemplo: preconceito, falta de adaptação nas empresas para contratar PCD entre outros. Esses fatores retardam o início da contribuição à previdência social, tornando mais viável receber a aposentadoria por idade no lugar da aposentadoria especial por tempo de contribuição, porém a maioria dos deficientes quase nunca alcançam a idade para se aposentar, pois a expectativa de vida deles é menor do que uma pessoa que não porta nenhuma deficiência.