Aplicabilidade da decadência aos benefícios previdenciários, no âmbito do regime geral da previdência social sob a ótica da influência dos precedentes e da insegurança jurídica

Abstract

O presente estudo busca explanar a aplicabilidade da decadência nos benefícios previdenciários, como meio de fornecer segurança jurídica, em especial nas relações entre o segurado e o INSS, destacando a distinção entre decadência e prescrição. A decadência como meio de estabilidade no direito previdenciário comporta algumas exceções de grade relevância para o segurado, como nos casos em que não ocorre sua incidência, podendo o segurado pleitear a revisão a qualquer momento, porém, tal entendimento pode estar prestes a ser modificado. Entretanto as alterações quanto à aplicabilidade da decadência no direito previdenciário, por meio dos precedentes, em muitas situações estão em contraponto com o princípio da segurança jurídica, fato que tentamos evidenciar com o presente trabalho.