A desmistificação do benefício previdenciário de auxílio-reclusão e a insuficiência do critério baixa renda para a sua concessão

Resumo

Este artigo pretende analisar o benefício denominado auxílio-reclusão, previsto no rol de prestações do Regime Geral de Previdência Social e a controvérsia acerca deste benefício, que é concedido somente aos segurados de baixa renda, embora este requisito não conste originalmente previsto na promulgação da Constituição Federal de 1988. A principal justificativa para a realização deste estudo pauta-se no fato de ser um tema ainda sem muitas abordagens e, também, por ser um assunto refutado pela sociedade e, quando discutido, é a causa de muitas polêmicas. A análise do benefício aqui tratado pretende demonstrar a importância da proteção social que o recebimento do auxílio-reclusão, concedido em razão da perda de renda familiar ocorrida pela prisão do mantenedor, traz para diversas famílias, além do inadmissível risco social que as inúmeras tentativas de excluí-lo do rol previdenciário traria para milhares de famílias.