Tutela de evidência no processo previdenciário concessão de aposentadoria especial

Resumo

A tutela de evidência é uma das inovações do Código de Processo de Civil de 2015, trazida com o intuito de regulamentar situações processuais recorrentes onde se posterga a prestação de um direito devido a não urgência de sua concessão. O objetivo desta tutela é corrigir a distribuição do ônus do tempo dentro do processo, evitando danos devido a morosidade excessiva na prestação jurisdicional.  Esta pesquisa objetiva compreender aplicação do instituto no âmbito previdenciário na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com período especial, aferindo como sua aplicação ocorre nessa seara do direito e a possibilidade de ampliação de sua aplicação para os demais benefícios previdenciários. Busca-se também verificar se a aplicação da tutela de evidência de fato redistribui o ônus do tempo nessa seara jurídica. Para essa análise este trabalho se estrutura a partir de uma pesquisa bibliográfica, com aplicação do método dedutivo, partindo da análise de uma premissa maior, o instituto das tutelas provisórias, passando à análise mais específica da tutela de evidência e por fim sua aplicação prática em um caso concreto, partindo do aporte teórico do devido processo legal. Ao final, conclui-se que a tutela de evidência pode ser ampliada para os benefícios cuja comprovação possa ser documental, sendo necessário maior estudo para aferir a aplicação do instituto em benefícios que demandam instrução probatória mais complexa. A pesquisa se mostra relevante uma vez que analisa a distribuição do ônus do tempo no processo previdenciário que muitas vezes é suportado tão somente pelo segurado da previdência.