A proteção social aos transgêneros e transexuais aposentadorias no regime geral de previdência social

Resumo

O presente artigo tentará lançar algumas luzes na questão da proteção social aos segurados transgêneros, mais especificamente em relação aos critérios para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, já que exigem requisitos diferentes para o gênero masculino e para o feminino. Serão apresentados os conceitos de transgênero, transexual e travesti, bem como quem deve ser destinatário das regras apresentadas como soluções para as proteções previdenciárias jubilatórias. Por fim, serão apontadas as possibilidades jurídicas passíveis de serem adotadas a fim de regular o direito das pessoas que alteram seu gênero no decorrer da sua vida.