O incidente de resolução de demandas repetitivas e o acesso à justiça das influências alemãs à via dos direitos

Resumo

O presente artigo objetiva problematizar o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como instrumento processual que põe em risco a efetivação do acesso à justiça pela via dos direitos, destacando-se, para tanto, os obstáculos impostos pela lei processual aos indivíduos que pretendem acessar o Poder Judiciário, em questões de direito semelhantes. O estudo pretende discutir, a partir das reformas posteriores ao Código de Processo Civil de 1973, as influências provenientes do direito processual civil alemão que inspiraram o surgimento do brasileiro IRDR, a partir do Código de Processo Civil de 2015. A presente pesquisa também se propõe a apresentar dados referentes a instauração de IRDRs durante os anos de 2016, 2017 e 2018, bem como discutir os possíveis impactos do incidente na efetivação do acesso à justiça pela via dos direitos sociais. A hipótese aqui defendida é de que a redução do debate em primeira instância, por intermédio de ditames limitadores impostos por precedentes normativos pode acabar por sobrepor a própria lei.